ALTERA A LEI Nº 418/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MIRADOR, PARA CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS E A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, DEFININDO SUAS ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E ORGANIZAÇÃO INTERNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.